Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 23/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2021
Unidade Local
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
23/06/2021
Data Fim Prazo
04/08/2021
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece procedimentos complementares a Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica, e estabelece providencias.