Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 02/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2021
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Data Encaminhamento
03/08/2021
Data Fim Prazo
13/08/2021
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece procedimentos complementares a Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica, e estabelece providencias