Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 11 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 11/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2021
Unidade Local
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/08/2021
Data Fim Prazo
24/09/2021
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (lei maria da penha)”.