Redação Final nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 10/09/2024 (Redação Final nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovação da Redação Final