Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 18 de 2024 | Norma promulgada | 06/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação