Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 19 de 2024 | Norma promulgada | 23/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2024
Unidade Local
CECM - Comissão de Educação, Cultura, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação