Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 28 de 2023 | Norma promulgada | 16/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
16/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação