Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2023 | Norma promulgada | 15/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
15/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação