Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 54 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 17/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 54 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2021
Unidade Local
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/09/2021
Data Fim Prazo
28/10/2021
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei nº 726 de 19 de Abril de 2012 que define o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública Morfológica da Cidade, na forma que dispõe"