Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 23/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2021
Unidade Local
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
30/11/2021
Data Fim Prazo
20/01/2022
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio, segurança e proteção para mulheres que se sintam em situação de risco e assédio em suas dependências, e dá outras providências.