ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.275/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS)NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO”.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais), como segue:

 

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.027 – Subvenções Sociais as Crianças e Adolescentes
3.3.50.43.00.00	Subvenções Sociais	0000	47.000,00
		TOTAL	47.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais), na fonte 0000 por Superávit Financeiro, conforme segue:

 

Superávit Financeiro

 

FONTE: 0000	47.000,00
TOTAL	47.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Campo Magro, 28 de março de 2023.

 

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/03/2023. Edição 2741
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