ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2024

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Campo Magro, o mês de conscientização à Saúde Mental – Campanha Janeiro Branco, visando o estímulo aos cuidados e à conscientização da saúde mental e emocional das pessoas no Município de Campo Magro.

 

Art. 2º - A Campanha Janeiro Branco tem por objetivos:

 

I. Investir em qualidade de vida das pessoas;

II. Esclarecer à sociedade sobre a importância da saúde menta e emocional;

III. Combater o crescimento de transtornos de ansiedade, transtornos depressivos suicídios e uso de álcool e outras drogas.

 

Art. 3º - No mês "Janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:

I. estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental;

II. promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;

III. incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda sociedade.

 

Art. 4º - As atividades da Campanha Janeiro Branco serão realizadas mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde, comunicadores, artistas e de outros interessados.

I. Divulgação da importância da reflexão sobre a saúde mental e a saúde emocional de cada cidadão, sobre sua qualidade de vida e sobre a qualidade emocional das suas relações, estimulando a discussão a respeito da saúde mental;

II. Promover discussões, palestras, debates e iniciativas, convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;

III. Incluir nos eventos, ações e atividades que forem realizadas no decorrer do mês da campanha, informações e mensagens de conscientização e prevenção ao adoecimento psíquico, para que o indivíduo possa identificar possíveis sofrimentos emocionais e/ou psíquicos e buscar o devido tratamento o mais breve possível;

IV. Incentivo a ações que destaquem o uso simbólico da cor branca, para referenciar a campanha.

 

Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas durante todo o ano, sendo intensificadas no mês de janeiro como forma de promover a campanha de conscientização para toda a comunidade.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Magro, 11 de Abril de 2024

 

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE

Prefeito Municipal

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Vereador Marcio Bosa 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/04/2024. Edição 3001
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