ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2024

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.: Inclui cargo de Fiscal tributário ao Anexo I, referido pelos arts.17 e 23, da Lei Municipal nº 851 de 2014.

Art. 2º.: Inclui o cargo de Fiscal tributário ao corpo descritivo do Anexo III, da Lei Municipal nº 851 de 2014.

Art. 3º.: Inclui atribuições concernentes ao cargo de Fiscal tributário ao Anexo XVI, da Lei Municipal nº 851 de 2014, com redação dada pela Lei nº 1303/2023.

Art. 4º.: Altera atribuições concernentes ao cargo de Fiscal, contidas no Anexo XVI, da Lei Municipal nº 851 de 2014, com redação dada pela Lei nº 1303/2023.

 

Art. 5º.: Os Anexos I, III e XVI da Lei Municipal nº 851/2014 passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III desta Lei, respectivamente.

 

Art. 6º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campo Magro, 18 de Abril de 2024.

 

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE

Prefeito

 

Autoria do Poder Executivo Municipal

Prefeito Claudio Cesar Casagrande  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2024. Edição 3006
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