Autorias (Lei Ordinária nº 96, de 15 de setembro de 1999)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Louvanir Joãozinho Menegusso - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Sim |