Autorias (Lei Ordinária nº 351, de 30 de junho de 2005)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rilton Boza - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Rilton Boza - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |