Lei Ordinária nº 729, de 19 de abril de 2012 não possui Texto Articulado.
Autoria: José Antônio Pase - Prefeito - Lei Ordinária nº 743, de 19 de junho de 2012 (Lei Ordinária nº 743, de 19 de junho de 2012)
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José Antônio Pase - Prefeito
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Não