SAPL - Câmara Municipal de Campo Magro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.486, de 11 de março de 2026 Ementa: Concede recomposição geral anual aos servidores municipais Campo Magro com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma em que dispõe: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 19 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede recomposição geral anual aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na forma em que dispõe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência De Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Magro para o Exercício Financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 20 de outubro de 2025 Ementa: "Dá nome a logradouro público do Município de Campo Magro da forma que dispõe e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 20 de outubro de 2025 Ementa: "Dá nome a logradouro público do Município de Campo Magro da forma que dispõe e dá outras providências." Rua DAHVI RIBAS DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 20 de outubro de 2025 Ementa: "Dá nome a logradouro público do Município de Campo Magro da forma que dispõe e dá outras providências." Rua SERAFINA ADONSKI MACHADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 20 de outubro de 2025 Ementa: "Dá nome a logradouro público do Município de Campo Magro da forma que dispõe e dá outras providências." Rua HUGO HERBERT RIBAS MACHADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 17 de outubro de 2025 Ementa: "Altera a tabela do artigo 19-a da Lei Municipal nº 948/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Campo Magro". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 948, de 17 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 1.479, de 17 de outubro de 2025 Ementa: "Dá nome ao logradouro da forma que dispõe." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.471, de 15 de outubro de 2025 Ementa: Dá nome de logradouro público na forma que dispõe. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Magro ao Senhor José Raimundo dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.444, de 08 de outubro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Campo Magro o programa de Recuperação Fiscal - REFIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Outorga ao Senhor Aurino dos Santos Nunes o Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Magro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.460, de 23 de setembro de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Campomagrenses do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.465, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.464, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.463, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.462, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.458, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.457, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública Associação Ação Reviver e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.456, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.455, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.453, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.452, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.451, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.450, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.449, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.448, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.447, de 22 de setembro de 2025 Ementa: "Dá nome de logradouro público na forma que dispõe". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.438, de 22 de setembro de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Campo Magro com seu Regime Geral de Previdência Social - RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.442, de 29 de agosto de 2025 Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.441, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.439, de 26 de agosto de 2025 Ementa: "Institui, o Programa Municipal de incentivo à Doação de Sangue e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.437, de 26 de agosto de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Institui, no âmbito do Município de Campo Magro, o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos ser celebrado em 27 de Setembro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de agosto de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a realização de eventos em espaço públicos no Município de Campo Magro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.461, de 19 de agosto de 2025 Ementa: "Dá nome ao logradouro da forma que dispõe". Rua Amiltron Stremel Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 14 de agosto de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.428, de 06 de agosto de 2025 Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Campo Magro, o Agosto Lilás - Mês de Conscientização pelo Fim da Violência contra a Mulher, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.436, de 31 de julho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Altera a Lei Municipal n° 948/2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 948, de 17 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 1.435, de 31 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 728/2012 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 728, de 19 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1.435, de 31 de julho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Altera a Lei Municipal n° 728/2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 26 de julho de 2025 Ementa: Declara de Utilidade pública o Instituto Espiritualista Luz de Maria e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.429, de 23 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.398/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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