SAPL - Câmara Municipal de Campo Magro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.438, de 22 de setembro de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Campo Magro com seu Regime Geral de Previdência Social - RPPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.437, de 26 de agosto de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Institui, no âmbito do Município de Campo Magro, o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos ser celebrado em 27 de Setembro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.431, de 25 de agosto de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a realização de eventos em espaço públicos no Município de Campo Magro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 14 de agosto de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.430, de 14 de agosto de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n° 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.428, de 06 de agosto de 2025 Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Campo Magro, o Agosto Lilás - Mês de Conscientização pelo Fim da Violência contra a Mulher, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.436, de 31 de julho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Altera a Lei Municipal n° 948/2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 948, de 17 de janeiro de 2017
Lei Ordinária nº 1.435, de 31 de julho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Altera a Lei Municipal n° 728/2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.435, de 31 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 728/2012 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 728, de 19 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1.429, de 23 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.398/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.429, de 23 de julho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.398/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.428, de 23 de julho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.398/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.432, de 09 de julho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 1405/2025." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.431, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a realização de eventos em espaço públicos no Município de Campo Magro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.420, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 887, de 19 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 1.419, de 27 de junho de 2025 Ementa: Altera os anexos I e V da Lei Municipal n° 851/2014, criado o cargo de Educador Social. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 851, de 27 de junho de 2014
Lei Ordinária nº 1.434, de 09 de junho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 1.367/2024, que institui o Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA (transtorno do Espectro Autista) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.426, de 05 de junho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 741/2012 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 741, de 20 de junho de 2012
Lei Ordinária nº 1.433, de 03 de junho de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Regulamenta a concessão de certidão de numeração predial e de autorização para ligação de energia e de abastecimento de água, no Município de Campo Magro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.409, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 777/2013. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 777, de 03 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 1.414, de 05 de maio de 2025 Ementa: Altera a Tabela I, da Lei nº 1.244/2022 de 01 de julho de 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.244, de 22 de fevereiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.405, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Dá nome ao logradouro da forma que dispõe." Rua João Porfírio da Silva	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.402, de 28 de abril de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.183/2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.421, de 22 de abril de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego no Município de Campo Magro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.417, de 22 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a realização periódica de Mutirões de Saúde nos bairros do Município de Campo Magro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.408, de 22 de abril de 2025 Ementa: Institui a "Semana Municipal de Conscientização Política" no Município de Campo Magro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.411, de 17 de abril de 2025 Ementa: "Institui a Política Pública de esporte no Município de Campo Magro, e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.407, de 16 de abril de 2025 Ementa: Revoga a Lei Complementar N° 016/2021.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.404, de 10 de abril de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas do Município de Campo Magro o Dia Municipal de Segurança do Paciente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.403, de 10 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Campo Magro - CMDPD/CM e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência - FMDPD e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.424, de 04 de abril de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.423, de 24 de março de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Cria e regulamenta a Feira do Empreendedor e do Artesão do Município de Campo Magro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.406, de 24 de março de 2025 Ementa: Dá nova denominação ao Parque de Exposição do Município de Campo Magro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.395, de 18 de março de 2025 Ementa: "Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, na forma em que dispõe." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 827, de 18 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.394, de 18 de março de 2025 Ementa: "Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da constituição da República de 1988, na forma em que dispõe." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.416, de 14 de março de 2025 Ementa: Incentiva a Criação e o Desenvolvimento de Cooperativas de Agricultores de Campo Magro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.399, de 12 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 728/2012 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.415, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para termino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.410, de 21 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débito tributário e não tributário por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamento instantâneos, como Pix, Instituídos pelo Banco Banco Central do Brasil nos Órgão da Administração Pública Direta do Município de Campo Magro, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.401, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: Torna obrigatório à execução do hino acional e municipal, nas escolas municipais, do Município de Campo Magro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.425, de 14 de fevereiro de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e identificação permanente de animais, cães e gatos através da implantação de microchip e criação de banco de dados animal no Município de Campo Magro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação na criação, transporte, sanidade, proteção e bem estar de equinos em Campo Magro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Dispõe sobre a regulamentação na criação, transporte, sanidade, proteção e bem estar de equinos em Campo Magro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.418, de 07 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a política de criação do Programa Banco de Ração para animais domésticos do Município de Campo Magro e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.422, de 29 de janeiro de 2025 Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - CMCM Ementa: Autoriza a criação Câmara digital para recebimento de projetos de iniciativa popular diretamente no site de Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.412, de 25 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a liberação de rede WI-FI aos pacientes e usuários das unidades básicas (UBS) e unidade de pronto atendimento (UPA) no município de Campo Magro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.413, de 21 de janeiro de 2025 Ementa: Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação ás mães atípicas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.400, de 18 de janeiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o programa 'Servidor Amigo do Autista", que estabelece a capacitação técnica dos servidores municipais para atendimento às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.386, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: "Dá nome de Logradouro Público, na forma que Dispõe" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.397, de 19 de novembro de 2024 Ementa: "Dá nome a logradouro público na forma que dispõe". Justino Bueno de Lara Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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