Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 39 de 2021
Ementa: Estabelece procedimentos complementares à Lei nº 746/2012, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica, e estabelece outras providências.

Votos
Sim: 9
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Resultado da Votação: Aprovado

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