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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Nova Redação nº 8 de 2021
Ementa: “Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (lei maria da penha)”.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações