Matéria: Requerimento nº 13 de 2022
Ementa: Solicitamos informações a respeito da realização de capacitação dos servidores públicos municipais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Caso tenha ocorrido a capacitação, informar a carga horária do treinamento, data da realização e secretarias e departamentos que participaram.