Matéria: Redação Final nº 1 de 2023
Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, VII e VIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06, DE 10 DE ABRIL DE 2012, E INCLUI O ANEXO XIV NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06, DE 10 DE ABRIL DE 2012, NA FORMA QUE DISPÕE.