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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 16 de 2023
Ementa: Considerando a lei Federal nº 11.350/2006; o Decreto nº 8.474/2015 e o Decreto nº 13.708/2018, digne-se Vossa Senhoria, prestar as seguintes informações.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações