Matérias da Ordem do Dia (14ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Processo: -
Autor: Claudio Cesar Casagrande - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não Lançar e Cancelar os Lançamentos Tributários de Contribuição de Melhorias e dá Outras Providências”. - - 2ª Discussão
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Aprovado |
| 2 |
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NÃO LANÇAR E CANCELAR OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - - Única Discussão
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Aprovado |