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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a não Lançar e Cancelar os Lançamentos Tributários de Contribuição de Melhorias e dá Outras Providências”.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações