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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Redação Final nº 11 de 2023
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NÃO LANÇAR E CANCELAR OS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE CONTRIUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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