Matéria: Ofício pedido de urgência nº 18 de 2024
Ementa: (...) Comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei de nº 021 de 2024, pleiteando que seja recebido e processado em Regimento de urgência, assim com seja convocada sessão extraordinária para sua análise e deliberação.