Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Ementa: "Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 56/2022 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento de IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano".