Matéria: Requerimento nº 39 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa excelência requerer o que segue: Requero, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo senhor Prefeito Rilton Boza para que se manifeste sobre a aplicação da LEI N° 728/2012 e da LEI MUNICIPAL N° 1.387/2024, especialmente no que tange ao incentivo fiscal concedido aos proprietários de imóveis urbanos que possuam áreas verdes.