Matéria: Requerimento nº 41 de 2025
Ementa: O vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente de Vossa Excelência requerer o que segue: Requero, na forma regimental e após ouvir o Plenário desta Casa, que seja oficiado ao setor competente para que a Guarda Municipal receba treinamento tático e ostensivo, desde que atestada a aptidão física e psicológica dos agentes, conforme preconizado pela Lei Complementar n° 58/2023 que assegura o aprimoramento das capacidades operacionais e preventivas dos agentes de segurança pública, com o intuito de otimizar a eficácia no desempenho de suas funções e no atendimento à população.