Matéria: Requerimento nº 52 de 2025
Ementa: O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e Regimento interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em observância Lei Municipal n° 1.188/2021, que dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais no Município de Campo Magro, sejam adotadas medidas concretas para garantir o efetivo cumprimento da legislação, diante dos relatos de ineficácia na apuração e encaminhamento das denúncias de maus-tratos.