Matéria: Requerimento nº 116 de 2025
Ementa: A Vereadora Joselaine Menegusso, que a presente subscreve, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente no que se refere à função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, vem respeitosamente, requerer: Que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou ao(à) Secretário (a) Municipal competente (Secretaria de Licitações e Contratos), conforme o caso, para que encaminhe a esta Casa, no prazo regimental, as seguintes informações e documentos relativos ao contrato e ao eventual termo aditivo firmado com cemitério privado para a prestação de serviços funerários e cemiteriais prestados a pessoa em situação de vulnerabilidade social.