Matéria: Requerimento nº 117 de 2025
Ementa: As Vereadoras que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, REQUEREM que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações complementares acerca do Projeto de Lei Ordinária Executiva n° 036/2025, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e institui a Comissão Municipal de Publicização: