Matéria: Requerimento nº 35 de 2026
Ementa: A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da Constituição Federal), Requer, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, de forma detalhada, as seguintes informações acerca da execução da Politica Municipal de Assistência Social, com foco nos indicadores de Vigilância Socioassistencial e Serviço da Proteção Social Básica, conforme avaliação do PROGOV/TCE-PR. Considerando o desempenho do Município de Campo Magro na área de Assistência Social no PROGOV - Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (TCE-PR) com nota geral 5,28.