Ordem do Dia/Expediente: 8 - Acórdão de Prestação de Contas TCE nº 2 de 2023 em 15ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Acórdão de Prestação de Contas TCE nº 2 de 2023
"Recurso de revisão. Município de Campo Magro. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e válida. Hipóteses de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento ou dissídio jurisprudencial não demonstradas. Pelo Não Provimento".
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