Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2023 em 21ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 14 de 2023
“Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação