Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 66 de 2023 em 1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 66 de 2023
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Acolhimento na modalidade de Família Acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.
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