Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 18 de 2024 em 18ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 18 de 2024
Ratifica a consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos - conresil, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e decreto federal nº 6.017/2007 e dá outras providencias.
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