Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 29ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
"Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 56/2022 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento de IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano".
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