Ordem do Dia/Expediente: 3 - Ministério Público de Contas - PR nº 1 de 2024 em 32ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Ministério Público de Contas - PR nº 1 de 2024
Recomenda-se aos gestores públicos municipais e ás autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública.
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