Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 8 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 8 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e identificação permanente de animais, cães e gatos através da implantação de microchip e criação de banco de dados animal no Município de Campo Magro.

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Situação de Pauta

 

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