Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 21 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 21 de 2025

Altera a Lei n° 891/2015 e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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