Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 61 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 61 de 2025
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, locais e regionais, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal de Campo Magro e dá outras providência.
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