Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 1 de 2022 em 4ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2022
Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de 2012 que define o Código de Obras das Ações de Iniciativa Privada e Pública sobre a Morfologia da Cidade, na forma que dispõe.
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