Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 2 de 2022 em 5ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2022
Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de 2012 que define o Código de Obras das Ações de iniciativa privada e Pública sobre a Morfologia da Cidade na forma que dispõe.
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