Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 19ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Institui e Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhorias das Obras Enumeradas e dá Outras Providências.
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