Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 23 de 2022 em 26ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (26ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 23 de 2022
Altera a Lei Municipal nº 761/2012, acrescentando ao artigo 23 parágrafos 5º e 6º e dá outras providências.
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