Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2020 em 26ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (26ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 17 de 2020
Súmula: "Altera a Lei nº 1027/2018 em forma que dispõe".
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