Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 26 de 2025 em 9ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 26 de 2025
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com Lei Municipal n° 717, de 20 de janeiro de 2012, especialmente o artigo 56, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo Municipal em garantir a assessoria jurídica pública à população, seja informado a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pelo Executivo para garantir o pleno acesso à assessoria jurídica gratuita àqueles que necessitam no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação