Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 32 de 2025 em 9ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 32 de 2025
Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador : "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei: "Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos servidores públicos venho solicitar os seguintes esclarecimentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação