Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2021 em 15ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2021
Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação